Somente instituições sem fins lucrativos, com sede no Maranhão, podem participar do cadastro
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) abriu as inscrições para o cadastro de entidades sem fins lucrativos, que tenham interesse em receber bens, valores e serviços decorrentes do descumprimento de termos de ajuste de conduta (TAC) ou de indenização por danos à coletividade.
O prazo para as inscrições será encerrado no dia 25 de abril de 2014. O edital completo pode ser acessado no site www.prt16.mpt.gov.br. Os interessados devem apresentar cópia autenticada de oito documentos (atas, declarações, certidões, certificado e estatuto) na sede do órgão.
A documentação exigida é composta de: estatuto social; ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade; certidão negativa de débito junto à Previdência Social e FGTS; certificado de reconhecimento como entidade de utilidade pública; certidão negativa de débito trabalhista (conforme a Lei 12.440/2011); certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho na localidade da sede da entidade; declaração de que os diretores, representantes ou empregados da entidade não possuem parentesco com qualquer membro ou servidor do MPT; declaração de que a entidade não é vinculada a partidos políticos ou sindicatos.
Os documentos poderão ser encaminhados, via correio, ou entregues pessoalmente na sede do Ministério Público do Trabalho (avenida Ignácio Mourão Rangel, Lote 7, Qd 15, Loteamento Jaracaty, Renascença II, São Luís-MA, CEP 65076-830). O setor de protocolo do órgão funciona de segunda a sexta, das 12h30 às 17h30.
O resultado final da seleção será divulgado no mês de maio. Mais informações podem ser obtidas pelo email prt16.cgab@mpt.gov.br ou pelo telefone (98) 2107 9312.
O prazo para as inscrições será encerrado no dia 25 de abril de 2014. O edital completo pode ser acessado no site www.prt16.mpt.gov.br. Os interessados devem apresentar cópia autenticada de oito documentos (atas, declarações, certidões, certificado e estatuto) na sede do órgão.
A documentação exigida é composta de: estatuto social; ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade; certidão negativa de débito junto à Previdência Social e FGTS; certificado de reconhecimento como entidade de utilidade pública; certidão negativa de débito trabalhista (conforme a Lei 12.440/2011); certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho na localidade da sede da entidade; declaração de que os diretores, representantes ou empregados da entidade não possuem parentesco com qualquer membro ou servidor do MPT; declaração de que a entidade não é vinculada a partidos políticos ou sindicatos.
Os documentos poderão ser encaminhados, via correio, ou entregues pessoalmente na sede do Ministério Público do Trabalho (avenida Ignácio Mourão Rangel, Lote 7, Qd 15, Loteamento Jaracaty, Renascença II, São Luís-MA, CEP 65076-830). O setor de protocolo do órgão funciona de segunda a sexta, das 12h30 às 17h30.
O resultado final da seleção será divulgado no mês de maio. Mais informações podem ser obtidas pelo email prt16.cgab@mpt.gov.br ou pelo telefone (98) 2107 9312.
fonte: Ascom - MPT-MA
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