Km 13 tem sofrido degradação por lançamento irregular de esgoto vindo da Penitenciária de Pedrinhas
O Ministério Público Federal no Maranhão
(MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do
Maranhão por lançamento irregular de esgoto na BR 135 pelo Centro de Detenção
Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no trecho referente ao
km 13.
As investigações foram iniciadas a partir de
denúncia realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) relatando que o lançamento de resíduos não tratados na BR 135 e no seu
acostamento era um problema comum há anos, com grande acúmulo de esgoto na
rodovia, causando constantes alagamentos e danos à pavimentação asfáltica, além
de riscos à saúde pública.
De
acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), o Estado adotou
medidas emergenciais a fim de interromper o lançamento nas vias, contudo, elas
foram mínimas e temporárias. A Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (Caema)
também indicou que as providências adotadas pelo Estado tratavam-se de medidas
precárias e provisórias que solucionavam apenas a parte visível do problema.
Segundo o MPF/MA, caso essa situação não seja
definitivamente solucionada, permanecerá o risco de que novas chuvas aumentem o
volume do esgoto da penitenciária, provocando novos vazamentos para a BR 135,
danificando a via e gerando prejuízo aos moradores do local, aos motoristas e
aos cofres públicos. O MPF ressalta ainda que a BR 135 é a única via terrestre
que liga a ilha de São Luis ao interior do estado.
Na ação, proposta na Justiça Federal, o MPF
pede que o Estado apresente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Semmam projeto técnico de recuperação
integral das estações de tratamento de esgoto localizadas no interior do
Complexo Penitenciário no prazo de 180 dias, com implementação em prazo não
superior a 1 ano, e que o lançamento de dejetos de qualquer natureza na BR 135
e nas áreas próximas seja interrompido, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O MPF/MA requer ainda que o Estado do
Maranhão, sob supervisão do Dnit, realize a recuperação da BR 135 em todo
percurso da rodovia que foi atingido pelo despejo irregular de esgoto. Pede-se,
também, que seja fixada multa diária em caso de descumprimento da decisão.
A ação foi proposta em fevereiro de 2016.
Número do processo na Justiça Federal
0005238-31.2016.4.01.3700
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